The legislation



Exemplo: Legislation consists of laws enacted by authority

Definição


A "legislação" é o conjunto de leis criadas e aprovadas por uma autoridade competente, como o governo ou o parlamento, que regulam comportamentos e normas dentro de uma sociedade.

Etimologia


A palavra "legislação" vem do latim 'legislatio', que significa o ato de fazer leis. Ela é formada por 'lex', que quer dizer lei, e 'latio', que indica o ato de propor ou apresentar. Curiosamente, a origem reflete diretamente a função principal da legislação: criar normas jurídicas.

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